Leis de sinalização de segurança ? Saiba quais são as perguntas mais frequentes

06/02/19 08h44

A sinalização de segurança contra incêndio e pânico é fundamental e obrigatória para qualquer edificação ou área de risco e deve seguir à risca tudo o que prevê a legislação brasileira. O descumprimento, pode causar multa ou até mesmo a cassação do alvará de funcionamento da edificação. Além da ABNT NBR 13434, que traz as exigências técnicas que regulamentam parte das leis de sinalização contra incêndio e pânico, há ainda outras diretrizes básicas, como as normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros.
Você sabe, afinal, o que cada uma dessas leis prevê especificamente? Respondemos abaixo as perguntas mais frequentes sobre o assunto.

1. Quais são as leis de sinalização de segurança contra incêndio e pânico devem ser seguidas?
A sinalização deve ser implantada de acordo com os critérios da ABNT NBR 13434 e textos técnicos do Corpo de Bombeiros, específico de cada estado, além das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, que também estabelecem critérios paralelos.
 

2. O que estabelece a ABNT NBR 13434?
A NBR 13434 regulamenta a nível federal, as exigências de sinalização de segurança contra incêndio e pânico com os critérios técnicos de legibilidade, implantação, desempenho, simbologia, formas, dimensões e cores da sinalização.

3. O que estabelece a Norma Regulamentadora Nº 26 do Ministério do Trabalho?
A NR 26 determina as cores que devem ser usadas nos locais de trabalho para prevenção de acidentes.

4. Quais textos técnicos do Corpo de Bombeiros devem ser seguidos para adotar um sistema que contemple as leis de sinalização de segurança e prevenção de incêndio e pânico?
Devem ser seguidas as Instruções Técnicas de extradição de urgência, saídas de emergência, adequação de prédios existentes e escadas pressurizadas.

5. Quem faz a fiscalização dos sistemas de segurança e prevenção contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco?
O Corpo de Bombeiros de cada estado é o órgão responsável pela fiscalização, e tem autonomia na elaboração das suas instruções técnicas, que podem conter critérios e obrigatoriedades até mais rigorosas que a ABNT NBR 13434.

6. Quais as designações específicas sobre as leis de sinalização de segurança do Corpo de Bombeiros? Os textos técnicos são iguais em todos os estados?
Cada estado brasileiro tem sua própria instrução com nome e data específicos. E os textos podem variar de acordo com os aspectos culturais e técnicos de cada região.

7. Onde posso consultar as leis de sinalização de segurança contra incêndio e pânico?
Toda a legislação é disponibilizada para consulta na internet, nos sites da ABNT, do Corpo de Bombeiros e do Ministério do Trabalho.

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